O Direito Administrativo, como ramo autônomo, nasceu em fins do século XVIII e início do século XX. O que havia eram normas esparsas relativas principalmente ao funcionamento da Administração Pública, à competência de seus órgãos, aos poderes do Fisco, à utilização, pelo povo, de algumas modalidades de bens públicos, à servidão pública. O Direito Administrativo é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. É o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. A Idade Média era a época das monarquias absolutas, em que todo pode pertencia ao soberano. Nesse Estado de Polícia, o direito público se esgota num único preceito jurídico, que estabelece um direito ilimitado para administrar, estruturado sobre princípios segundo os quais the king can do no wrong. Nos séculos XIII e XIV se encontra o germe dos atuais direitos constitucional, administrativo e fiscal.
José Franklin De Sousa
Elementos De Direito Administrativo [PDF ebook]
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язык португальский ● Формат PDF ● страницы 569 ● ISBN 3410004052450 ● Размер файла 2.0 MB ● издатель Clube de Autores ● город Joinville ● Страна BR ● опубликованный 2021 ● Издание 1 ● Загружаемые 24 месяцы ● валюта EUR ● Код товара 10133343 ● Защита от копирования Adobe DRM
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