José Franklin De Sousa 
Elementos De Direito Administrativo [PDF ebook] 

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O Direito Administrativo, como ramo autônomo, nasceu em fins do século XVIII e início do século XX. O que havia eram normas esparsas relativas principalmente ao funcionamento da Administração Pública, à competência de seus órgãos, aos poderes do Fisco, à utilização, pelo povo, de algumas modalidades de bens públicos, à servidão pública. O Direito Administrativo é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. É o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. A Idade Média era a época das monarquias absolutas, em que todo pode pertencia ao soberano. Nesse Estado de Polícia, o direito público se esgota num único preceito jurídico, que estabelece um direito ilimitado para administrar, estruturado sobre princípios segundo os quais the king can do no wrong. Nos séculos XIII e XIV se encontra o germe dos atuais direitos constitucional, administrativo e fiscal.

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语言 葡萄牙语 ● 格式 PDF ● 网页 569 ● ISBN 3410004052450 ● 文件大小 2.0 MB ● 出版者 Clube de Autores ● 市 Joinville ● 国家 BR ● 发布时间 2021 ● 版 1 ● 下载 24 个月 ● 货币 EUR ● ID 10133343 ● 复制保护 Adobe DRM
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