O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituição de 1988 prescreve que o cidadão pode agir como quiser, submetendo-se às regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Daí se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes estão sob o controle de legalidade, atribuído ao Poder Judiciário. A presente reflexão se debruça sobre a evolução histórica do sistema, em busca de uma definição do controle normativo da Administração Pública.
ซื้อ eBook เล่มนี้และรับฟรีอีก 1 เล่ม!
ภาษา โปรตุเกส ● รูป EPUB ● หน้า 152 ● ISBN 9786525236834 ● ขนาดไฟล์ 1.9 MB ● สำนักพิมพ์ Editora Dialética ● เมือง Belo Horizonte ● ประเทศ BR ● การตีพิมพ์ 2022 ● ที่สามารถดาวน์โหลดได้ 24 เดือน ● เงินตรา EUR ● ID 8970012 ● ป้องกันการคัดลอก Adobe DRM
ต้องใช้เครื่องอ่านหนังสืออิเล็กทรอนิกส์ที่มีความสามารถ DRM