Sérgio Roxo da Fonseca 
Discricionariedade Administrativa [EPUB ebook] 

Soporte

O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituição de 1988 prescreve que o cidadão pode agir como quiser, submetendo-se às regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Daí se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes estão sob o controle de legalidade, atribuído ao Poder Judiciário. A presente reflexão se debruça sobre a evolução histórica do sistema, em busca de uma definição do controle normativo da Administração Pública.

€8.99
Métodos de pago
¡Compre este libro electrónico y obtenga 1 más GRATIS!
Idioma Portugués ● Formato EPUB ● Páginas 152 ● ISBN 9786525236834 ● Tamaño de archivo 1.9 MB ● Editorial Editora Dialética ● Ciudad Belo Horizonte ● País BR ● Publicado 2022 ● Descargable 24 meses ● Divisa EUR ● ID 8970012 ● Protección de copia Adobe DRM
Requiere lector de ebook con capacidad DRM

Más ebooks del mismo autor / Editor

76.042 Ebooks en esta categoría