Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Todo contrato é regido por dois princípios: a) o da lei entre as partes: impede a alteração do que as partes convencionaram; b) da observância do pactuado: obriga as partes a cumprirem fielmente o que avençaram e prometeram reciprocamente. A Administração Pública está sujeita a limitações de conteúdo e requisitos formais rígidos, mas, em contrapartida, dispõe sempre dos princípios administrativos para a fixação e alteração das cláusulas de interesse público e até mesmo para por fim ao contrato em meio de sua execução.
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语言 葡萄牙语 ● 格式 PDF ● 网页 295 ● ISBN 3410004077552 ● 文件大小 0.9 MB ● 出版者 Clube de Autores ● 市 Joinville ● 国家 BR ● 发布时间 2021 ● 版 1 ● 下载 24 个月 ● 货币 EUR ● ID 10148646 ● 复制保护 Adobe DRM
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