Nem a CF e nem a Lei 9882/99 não explicitou o que seja preceito fundamental e, não se pode entender que seja todo e qualquer dispositivo da Constituição. Não é adequada interpretação redirecionada. Preceito fundamental é aquele indispensável à configuração da Constituição como normas. As que identificam a forma e a estrutura do Estado, o sistema do governo, a divisão e o funcionamento dos poderes; os princípios fundamentais; os direitos fundamentais; a ordem econômica e a ordem social.
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语言 葡萄牙语 ● 格式 PDF ● 网页 288 ● ISBN 3410003532472 ● 文件大小 0.9 MB ● 出版者 Clube de Autores ● 市 Joinville ● 国家 BR ● 发布时间 2021 ● 版 1 ● 下载 24 个月 ● 货币 EUR ● ID 10110679 ● 复制保护 Adobe DRM
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