É prevista no artigo 102, § 1º da CF assim como na Lei 9882/99, é dirigida a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia judicial a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos anteriores à vigência da atual CF.
قم بشراء هذا الكتاب الإلكتروني واحصل على كتاب آخر مجانًا!
لغة البرتغالية ● شكل PDF ● صفحات 379 ● ISBN 3410005971002 ● حجم الملف 2.2 MB ● الناشر Clube de Autores ● مدينة Joinville ● بلد BR ● نشرت 2024 ● الإصدار 1 ● للتحميل 24 الشهور ● دقة EUR ● هوية شخصية 10140823 ● حماية النسخ Adobe DRM
يتطلب قارئ الكتاب الاليكتروني قادرة DRM