José Franklin De Sousa 
Adpf Irdr Reclamação [PDF ebook] 

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É prevista no artigo 102, § 1º da CF assim como na Lei 9882/99, é dirigida a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia judicial a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos anteriores à vigência da atual CF.

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Sprache Portugiesisch ● Format PDF ● Seiten 379 ● ISBN 3410005971002 ● Dateigröße 2.2 MB ● Verlag Clube de Autores ● Ort Joinville ● Land BR ● Erscheinungsjahr 2024 ● Ausgabe 1 ● herunterladbar 24 Monate ● Währung EUR ● ID 10140823 ● Kopierschutz Adobe DRM
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