José Franklin De Sousa 
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É prevista no artigo 102, § 1º da CF assim como na Lei 9882/99, é dirigida a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia judicial a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos anteriores à vigência da atual CF.

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语言 葡萄牙语 ● 格式 PDF ● 网页 379 ● ISBN 3410005971002 ● 文件大小 2.2 MB ● 出版者 Clube de Autores ● 市 Joinville ● 国家 BR ● 发布时间 2024 ● 版 1 ● 下载 24 个月 ● 货币 EUR ● ID 10140823 ● 复制保护 Adobe DRM
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