José Franklin De Sousa 
Direito Das Relações De Consumo [PDF ebook] 

الدعم

A relação consumerista caracteriza-se por abarcar partes com forças antagônicas, sendo vulnerável o consumidor. A proteção contratual do consumidor visa erigir a igualdade material ao seu mais alto grau, garantindo os direitos mínimos e básicos daquele que consome. Com base na proibição de qualquer forma de abuso do direito, expressamente estabelecida nos arts. 39 a 41 do CDC, que regula as práticas abusivas, firmou-se o entendimento de nenhuma forma de abuso está permitida.

€7.49
طرق الدفع
قم بشراء هذا الكتاب الإلكتروني واحصل على كتاب آخر مجانًا!
لغة البرتغالية ● شكل PDF ● صفحات 433 ● ISBN 3410005853223 ● حجم الملف 2.4 MB ● الناشر Clube de Autores ● مدينة Joinville ● بلد BR ● نشرت 2024 ● الإصدار 1 ● للتحميل 24 الشهور ● دقة EUR ● هوية شخصية 10160493 ● حماية النسخ Adobe DRM
يتطلب قارئ الكتاب الاليكتروني قادرة DRM

المزيد من الكتب الإلكترونية من نفس المؤلف (المؤلفين) / محرر

77٬883 كتب إلكترونية في هذه الفئة