José Franklin De Sousa 
Direito Das Relações De Consumo [PDF ebook] 

Ajutor

A relação consumerista caracteriza-se por abarcar partes com forças antagônicas, sendo vulnerável o consumidor. A proteção contratual do consumidor visa erigir a igualdade material ao seu mais alto grau, garantindo os direitos mínimos e básicos daquele que consome. Com base na proibição de qualquer forma de abuso do direito, expressamente estabelecida nos arts. 39 a 41 do CDC, que regula as práticas abusivas, firmou-se o entendimento de nenhuma forma de abuso está permitida.

€7.49
Metode de plata
Cumpărați această carte electronică și primiți încă 1 GRATUIT!
Limba Portugheză ● Format PDF ● Pagini 433 ● ISBN 3410005853223 ● Mărime fișier 2.4 MB ● Editura Clube de Autores ● Oraș Joinville ● Țară BR ● Publicat 2024 ● Ediție 1 ● Descărcabil 24 luni ● Valută EUR ● ID 10160493 ● Protecție împotriva copiilor Adobe DRM
Necesită un cititor de ebook capabil de DRM

Mai multe cărți electronice de la același autor (i) / Editor

79.312 Ebooks din această categorie