A relação consumerista caracteriza-se por abarcar partes com forças antagônicas, sendo vulnerável o consumidor. A proteção contratual do consumidor visa erigir a igualdade material ao seu mais alto grau, garantindo os direitos mínimos e básicos daquele que consome. Com base na proibição de qualquer forma de abuso do direito, expressamente estabelecida nos arts. 39 a 41 do CDC, que regula as práticas abusivas, firmou-se o entendimento de nenhuma forma de abuso está permitida.
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Idioma Portugués ● Formato PDF ● Páginas 433 ● ISBN 3410005853223 ● Tamaño de archivo 2.4 MB ● Editorial Clube de Autores ● Ciudad Joinville ● País BR ● Publicado 2024 ● Edición 1 ● Descargable 24 meses ● Divisa EUR ● ID 10160493 ● Protección de copia Adobe DRM
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