José Franklin De Sousa 
Direito Constitucional Volume Iii [PDF ebook] 

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No Brasil, a Constituição do Império já os consignava quase integralmente, havendo, nesse aspecto, pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; ela continha um título sob rubrica confusa Das Disposições Gerais, e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos cidadão brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente.

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Sprache Portugiesisch ● Format PDF ● Seiten 661 ● ISBN 3410004182645 ● Dateigröße 1.8 MB ● Verlag Clube de Autores ● Ort Joinville ● Land BR ● Erscheinungsjahr 2022 ● Ausgabe 1 ● herunterladbar 24 Monate ● Währung EUR ● ID 10164224 ● Kopierschutz Adobe DRM
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