No Brasil, a Constituição do Império já os consignava quase integralmente, havendo, nesse aspecto, pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; ela continha um título sob rubrica confusa Das Disposições Gerais, e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos cidadão brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente.
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语言 葡萄牙语 ● 格式 PDF ● 网页 661 ● ISBN 3410004182645 ● 文件大小 1.8 MB ● 出版者 Clube de Autores ● 市 Joinville ● 国家 BR ● 发布时间 2022 ● 版 1 ● 下载 24 个月 ● 货币 EUR ● ID 10164224 ● 复制保护 Adobe DRM
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