No Brasil, a Constituição do Império já os consignava quase integralmente, havendo, nesse aspecto, pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; ela continha um título sob rubrica confusa Das Disposições Gerais, e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos cidadão brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente.
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Dil Portekizce ● Biçim PDF ● Sayfalar 661 ● ISBN 3410004182645 ● Dosya boyutu 1.8 MB ● Yayımcı Clube de Autores ● Kent Joinville ● Ülke BR ● Yayınlanan 2022 ● Baskı 1 ● İndirilebilir 24 aylar ● Döviz EUR ● Kimlik 10164224 ● Kopya koruma Adobe DRM
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