Auteur: Luis Manuel Fonseca Pires

Luis Manuel Fonseca Pires – Livre-docente, doutor e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Juiz de Direito no Estado de São Paulo titular de Vara da Fazenda Pública na capital. Publicou os seguintes livros: « Controle judicial da discricionariedade administrativa. Dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas », 4a edição, ed. Fórum (finalista do Prêmio Jabuti 2009, ed. Campus Elsevier), « Moradia e Propriedade. Um breve ensaio sobre conflitos humanos », ed. Fórum, « O Estado Social e Democrático e o Serviço Público. Um breve ensaio sobre liberdade, igualdade e fraternidade », 2a edição, ed. Fórum, « Limitações administrativas à liberdade e à propriedade », « Regime jurídico das licenças » e « Loteamentos urbanos », todos pela ed. Quartier Latin.