автор: Luis Manuel Fonseca Pires

Luis Manuel Fonseca Pires – Livre-docente, doutor e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Juiz de Direito no Estado de São Paulo titular de Vara da Fazenda Pública na capital. Publicou os seguintes livros: «Controle judicial da discricionariedade administrativa. Dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas», 4a edição, ed. Fórum (finalista do Prêmio Jabuti 2009, ed. Campus Elsevier), «Moradia e Propriedade. Um breve ensaio sobre conflitos humanos», ed. Fórum, «O Estado Social e Democrático e o Serviço Público. Um breve ensaio sobre liberdade, igualdade e fraternidade», 2a edição, ed. Fórum, «Limitações administrativas à liberdade e à propriedade», «Regime jurídico das licenças» e «Loteamentos urbanos», todos pela ed. Quartier Latin.