लेखक: Luis Manuel Fonseca Pires

Luis Manuel Fonseca Pires – Livre-docente, doutor e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Juiz de Direito no Estado de São Paulo titular de Vara da Fazenda Pública na capital. Publicou os seguintes livros: “Controle judicial da discricionariedade administrativa. Dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas”, 4a edição, ed. Fórum (finalista do Prêmio Jabuti 2009, ed. Campus Elsevier), “Moradia e Propriedade. Um breve ensaio sobre conflitos humanos”, ed. Fórum, “O Estado Social e Democrático e o Serviço Público. Um breve ensaio sobre liberdade, igualdade e fraternidade”, 2a edição, ed. Fórum, “Limitações administrativas à liberdade e à propriedade”, “Regime jurídico das licenças” e “Loteamentos urbanos”, todos pela ed. Quartier Latin.