As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
€5.49
यह ईबुक खरीदें और 1 और मुफ़्त पाएं!
भाषा पुर्तगाली ● स्वरूप PDF ● पेज 582 ● ISBN 3410003543034 ● फाइल का आकार 2.0 MB ● प्रकाशक Clube de Autores ● शहर Joinville ● देश BR ● प्रकाशित 2021 ● संस्करण 1 ● डाउनलोड करने योग्य 24 महीने ● मुद्रा EUR ● आईडी 10120947 ● कॉपी सुरक्षा Adobe DRM
एक DRM सक्षम ईबुक रीडर की आवश्यकता है
एक ही लेखक से अधिक ईबुक / संपादक
128,414 इस श्रेणी में ईबुक
