José Franklin De Sousa 
Perdas E Danos: Casuística [PDF ebook] 

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As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

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语言 葡萄牙语 ● 格式 PDF ● 网页 582 ● ISBN 3410003543034 ● 文件大小 2.0 MB ● 出版者 Clube de Autores ● 市 Joinville ● 国家 BR ● 发布时间 2021 ● 版 1 ● 下载 24 个月 ● 货币 EUR ● ID 10120947 ● 复制保护 Adobe DRM
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