A finalidade fundamental do Estado é a realização do bem geral, também chamado de bem comum. Para a realização desse bem comum que é um desiderato, tem o Estado de desenvolver atividades múltiplas que no conjunto se chamam atividade estatal: é o esforço do Estado nas realizações de seus fins. O Estado é organizado por meio de uma estrutura jurídica que não só o institui como pessoa de direitos e obrigações, mas submete este, seus agentes e os particulares ao império da lei, criando o Estado de Direito.
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Limba Portugheză
● Format PDF ● Pagini 582 ● ISBN 3410004192477 ● Mărime fișier 1.5 MB ● Editura Clube de Autores ● Oraș Joinville ● Țară BR ● Publicat 2022 ● Ediție 1 ● Descărcabil 24 luni ● Valută EUR ● ID 10164240 ● Protecție împotriva copiilor DRM social
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