A finalidade fundamental do Estado é a realização do bem geral, também chamado de bem comum. Para a realização desse bem comum que é um desiderato, tem o Estado de desenvolver atividades múltiplas que no conjunto se chamam atividade estatal: é o esforço do Estado nas realizações de seus fins. O Estado é organizado por meio de uma estrutura jurídica que não só o institui como pessoa de direitos e obrigações, mas submete este, seus agentes e os particulares ao império da lei, criando o Estado de Direito.
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语言 葡萄牙语 ● 格式 PDF ● 网页 582 ● ISBN 3410004192477 ● 文件大小 1.5 MB ● 出版者 Clube de Autores ● 市 Joinville ● 国家 BR ● 发布时间 2022 ● 版 1 ● 下载 24 个月 ● 货币 EUR ● ID 10164240 ● 复制保护 社会DRM
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