A finalidade fundamental do Estado é a realização do bem geral, também chamado de bem comum. Para a realização desse bem comum que é um desiderato, tem o Estado de desenvolver atividades múltiplas que no conjunto se chamam atividade estatal: é o esforço do Estado nas realizações de seus fins. O Estado é organizado por meio de uma estrutura jurídica que não só o institui como pessoa de direitos e obrigações, mas submete este, seus agentes e os particulares ao império da lei, criando o Estado de Direito.
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Dil Portekizce ● Biçim PDF ● Sayfalar 582 ● ISBN 3410004192477 ● Dosya boyutu 1.5 MB ● Yayımcı Clube de Autores ● Kent Joinville ● Ülke BR ● Yayınlanan 2022 ● Baskı 1 ● İndirilebilir 24 aylar ● Döviz EUR ● Kimlik 10164240 ● Kopya koruma Sosyal DRM