No CPC de 2015, os prazos recursais são unificados. Todos os recursos podem ser interpostos dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração, os quais tiveram seu prazo mantido de acordo com o antigo Código, ou seja, de 05 (cinco) dias. Essa uniformidade (exceto para embargos infringentes, conforme citado anteriormente) significa um grande avanço trazido pelo atual Código, sendo que facilita o controle dos prazos. Além disso, o fato de os prazos de apelação e do agravo estarem igualados faz com que tais recursos sejam tratados com isonomia. Descreve o Artigo 219, do CPC de 2015, que ‘na contagem de prazo em dias, (…), computar-se-ão somente os dias úteis’. No antigo Código, a contagem dos prazos era feita em dias corridos. Quanto a essa mudança, há muitas opiniões divergentes.
José Franklin De Sousa
Recursos No Stf E Stj [PDF ebook]
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Ngôn ngữ tiếng Bồ Đào Nha ● định dạng PDF ● Trang 609 ● ISBN 3410005545524 ● Kích thước tập tin 3.7 MB ● Nhà xuất bản Clube de Autores ● Thành phố Joinville ● Quốc gia BR ● Được phát hành 2024 ● Phiên bản 1 ● Có thể tải xuống 24 tháng ● Tiền tệ EUR ● TÔI 10125661 ● Sao chép bảo vệ Adobe DRM
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