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BRASILEIRO
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A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA A
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A PROPORCIONALIDADE E O GARANTISMO PENAL NO
CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: O LIMITE DA
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Fernando Pereira de Azevedo
CONFLITOS INTERPRETATIVOS ENTRE O CRIME DE
DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CRIME
DE STALKING E CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
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CULPABILIDADE: O CARGO PÚBLICO DE ELEVADA
RESPONSABILIDADE E SUA CONVERSÃO EM HIPÓTESE DE ELEVAÇÃO
DA PENA-BASE
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DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
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OS IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID-19 NAS SESSÕES DE
JULGAMENTO DO 2o TRIBUNAL DO JÚRI DE MANAUS
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(ANPP) COMO INSTRUMENTO NORMATIVO DA JUSTIÇA NEGOCIAL
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