Quanto ao prazo, entende o Tribunal da Cidadania que a Querela Nullitatis Insanabilis, quando tem por objeto o reconhecimento da nulidade do ato citatório, pode ser proposta a qualquer tempo, porquanto o vício em questão é classificado como transrescisório.
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Sprache Portugiesisch ● Format PDF ● Seiten 278 ● ISBN 3410006990583 ● Dateigröße 1.1 MB ● Verlag Clube de Autores ● Ort Joinville ● Land BR ● Erscheinungsjahr 2024 ● Ausgabe 1 ● herunterladbar 24 Monate ● Währung EUR ● ID 10141171 ● Kopierschutz Adobe DRM
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