Quanto ao prazo, entende o Tribunal da Cidadania que a Querela Nullitatis Insanabilis, quando tem por objeto o reconhecimento da nulidade do ato citatório, pode ser proposta a qualquer tempo, porquanto o vício em questão é classificado como transrescisório.
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Língua Português ● Formato PDF ● Páginas 278 ● ISBN 3410006990583 ● Tamanho do arquivo 1.1 MB ● Editora Clube de Autores ● Cidade Joinville ● País BR ● Publicado 2024 ● Edição 1 ● Carregável 24 meses ● Moeda EUR ● ID 10141171 ● Proteção contra cópia Adobe DRM
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