Quanto ao prazo, entende o Tribunal da Cidadania que a Querela Nullitatis Insanabilis, quando tem por objeto o reconhecimento da nulidade do ato citatório, pode ser proposta a qualquer tempo, porquanto o vício em questão é classificado como transrescisório.
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语言 葡萄牙语 ● 格式 PDF ● 网页 278 ● ISBN 3410006990583 ● 文件大小 1.1 MB ● 出版者 Clube de Autores ● 市 Joinville ● 国家 BR ● 发布时间 2024 ● 版 1 ● 下载 24 个月 ● 货币 EUR ● ID 10141171 ● 复制保护 Adobe DRM
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