José Franklin De Sousa 
Direitos Dos Usuários De Serviços Públicos [PDF ebook] 

Supporto

A Lei 13.460/2017 (também denominada ‘Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público’ ou ‘Código de Defesa do Usuário do Serviço Público’) que estabelece as normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Tese ampliativa: todos os serviços públicos submetem-se ao CDC, que menciona os serviços públicos sem qualquer distinção, bem como pelo fato de que todos os serviços públicos seriam remunerados, ainda que genericamente por impostos.

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Lingua Portoghese ● Formato PDF ● Pagine 320 ● ISBN 3410003500297 ● Dimensione 1.2 MB ● Casa editrice Clube de Autores ● Città Joinville ● Paese BR ● Pubblicato 2020 ● Edizione 1 ● Scaricabile 24 mesi ● Moneta EUR ● ID 10162244 ● Protezione dalla copia Adobe DRM
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