A Lei 13.460/2017 (também denominada ‘Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público’ ou ‘Código de Defesa do Usuário do Serviço Público’) que estabelece as normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Tese ampliativa: todos os serviços públicos submetem-se ao CDC, que menciona os serviços públicos sem qualquer distinção, bem como pelo fato de que todos os serviços públicos seriam remunerados, ainda que genericamente por impostos.
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Limba Portugheză
● Format PDF ● Pagini 320 ● ISBN 3410003500297 ● Mărime fișier 1.2 MB ● Editura Clube de Autores ● Oraș Joinville ● Țară BR ● Publicat 2020 ● Ediție 1 ● Descărcabil 24 luni ● Valută EUR ● ID 10162244 ● Protecție împotriva copiilor Adobe DRM
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