José Franklin De Sousa 
Direitos Dos Usuários De Serviços Públicos [PDF ebook] 

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A Lei 13.460/2017 (também denominada 'Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público’ ou 'Código de Defesa do Usuário do Serviço Público’) que estabelece as normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Tese ampliativa: todos os serviços públicos submetem-se ao CDC, que menciona os serviços públicos sem qualquer distinção, bem como pelo fato de que todos os serviços públicos seriam remunerados, ainda que genericamente por impostos.

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Język Portugalski ● Format PDF ● Strony 320 ● ISBN 3410003500297 ● Rozmiar pliku 1.2 MB ● Wydawca Clube de Autores ● Miasto Joinville ● Kraj BR ● Opublikowany 2020 ● Ydanie 1 ● Do pobrania 24 miesięcy ● Waluta EUR ● ID 10162244 ● Ochrona przed kopiowaniem Adobe DRM
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