José Franklin De Sousa 
Direitos Dos Usuários De Serviços Públicos [PDF ebook] 

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A Lei 13.460/2017 (também denominada ‘Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público’ ou ‘Código de Defesa do Usuário do Serviço Público’) que estabelece as normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Tese ampliativa: todos os serviços públicos submetem-se ao CDC, que menciona os serviços públicos sem qualquer distinção, bem como pelo fato de que todos os serviços públicos seriam remunerados, ainda que genericamente por impostos.

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语言 葡萄牙语 ● 格式 PDF ● 网页 320 ● ISBN 3410003500297 ● 文件大小 1.2 MB ● 出版者 Clube de Autores ● 市 Joinville ● 国家 BR ● 发布时间 2020 ● 版 1 ● 下载 24 个月 ● 货币 EUR ● ID 10162244 ● 复制保护 Adobe DRM
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