1.Noções gerais. O Ministério Público é uma instituição essencial à Justiça, concebida na ordem constitucional, com o propósito de tutelar o interesse público primário. Toda vez que o Ministério Público é chamado a se manifestar sua atuação estará voltada para o interesse público. Portanto, em princípio, havendo previsão de sua intervenção no processo civil, esta não ocorrendo, aconteceria uma nulidade absoluta, sendo esta, inclusive a previsão normativa do Código Processo Civil.
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Language Portuguese ● Format PDF ● Pages 588 ● ISBN 3410004785464 ● File size 2.0 MB ● Publisher Clube de Autores ● City Joinville ● Country BR ● Published 2024 ● Edition 1 ● Downloadable 24 months ● Currency EUR ● ID 10110929 ● Copy protection Adobe DRM
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