1.Noções gerais. O Ministério Público é uma instituição essencial à Justiça, concebida na ordem constitucional, com o propósito de tutelar o interesse público primário. Toda vez que o Ministério Público é chamado a se manifestar sua atuação estará voltada para o interesse público. Portanto, em princípio, havendo previsão de sua intervenção no processo civil, esta não ocorrendo, aconteceria uma nulidade absoluta, sendo esta, inclusive a previsão normativa do Código Processo Civil.
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语言 葡萄牙语 ● 格式 PDF ● 网页 588 ● ISBN 3410004785464 ● 文件大小 2.0 MB ● 出版者 Clube de Autores ● 市 Joinville ● 国家 BR ● 发布时间 2024 ● 版 1 ● 下载 24 个月 ● 货币 EUR ● ID 10110929 ● 复制保护 Adobe DRM
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