1.Noções gerais. O Ministério Público é uma instituição essencial à Justiça, concebida na ordem constitucional, com o propósito de tutelar o interesse público primário. Toda vez que o Ministério Público é chamado a se manifestar sua atuação estará voltada para o interesse público. Portanto, em princípio, havendo previsão de sua intervenção no processo civil, esta não ocorrendo, aconteceria uma nulidade absoluta, sendo esta, inclusive a previsão normativa do Código Processo Civil.
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Мова Португальська ● Формат PDF ● Сторінки 588 ● ISBN 3410004785464 ● Розмір файлу 2.0 MB ● Видавець Clube de Autores ● Місто Joinville ● Країна BR ● Опубліковано 2024 ● Видання 1 ● Завантажувані 24 місяців ● Валюта EUR ● Посвідчення особи 10110929 ● Захист від копіювання Adobe DRM
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