O direito do consumidor se funda na vulnerabilidade do consumidor. As normas desse novo direito estão sistematizadas a partir dessa ideia básica de proteção de determinado sujeito: o consumidor. Só se justifica a aplicação de uma lei protetiva em face de uma relação de desiguais. Entre partes iguais não se pode tratar privilegiadamente uma delas sob pena de violação do princípio de igualdade.
Beli ebook ini dan dapatkan 1 lagi PERCUMA!
Bahasa Portugis ● Format PDF ● Halaman-halaman 589 ● ISBN 3410006898681 ● Saiz fail 2.0 MB ● Penerbit Clube de Autores ● Bandar raya Joinville ● Negara BR ● Diterbitkan 2024 ● Edisi 1 ● Muat turun 24 bulan ● Mata wang EUR ● ID 10111493 ● Salin perlindungan Adobe DRM
Memerlukan pembaca ebook yang mampu DRM