O direito do consumidor se funda na vulnerabilidade do consumidor. As normas desse novo direito estão sistematizadas a partir dessa ideia básica de proteção de determinado sujeito: o consumidor. Só se justifica a aplicação de uma lei protetiva em face de uma relação de desiguais. Entre partes iguais não se pode tratar privilegiadamente uma delas sob pena de violação do princípio de igualdade.
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Taal Portugees ● Formaat PDF ● Pagina’s 589 ● ISBN 3410006898681 ● Bestandsgrootte 2.0 MB ● Uitgeverij Clube de Autores ● Stad Joinville ● Land BR ● Gepubliceerd 2024 ● Editie 1 ● Downloadbare 24 maanden ● Valuta EUR ● ID 10111493 ● Kopieerbeveiliging Adobe DRM
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