O direito do consumidor se funda na vulnerabilidade do consumidor. As normas desse novo direito estão sistematizadas a partir dessa ideia básica de proteção de determinado sujeito: o consumidor. Só se justifica a aplicação de uma lei protetiva em face de uma relação de desiguais. Entre partes iguais não se pode tratar privilegiadamente uma delas sob pena de violação do princípio de igualdade.
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Språk Portugisiska ● Formatera PDF ● Sidor 589 ● ISBN 3410006898681 ● Filstorlek 2.0 MB ● Utgivare Clube de Autores ● Stad Joinville ● Land BR ● Publicerad 2024 ● Utgåva 1 ● Nedladdningsbara 24 månader ● Valuta EUR ● ID 10111493 ● Kopieringsskydd Adobe DRM
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