Estudo e análise dos conceitos de Processo e Procedimento. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira. Identificação dos dois procedimentos previstos para a sanção da Pena de Perdimento em operações de comércio exterior. Elucidação das situações previstas em Lei que autorizam a alternância de procedimentos. Exame sobre as origens e evolução da multa equivalente ao valor aduaneiro – sucedânea da pena de perdimento -, sua redação atual e casos não contemplados pela legislação.
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Sprache Portugiesisch ● Format PDF ● Seiten 100 ● ISBN 3410001947360 ● Dateigröße 0.2 MB ● Verlag Clube de Autores ● Ort Joinville ● Land BR ● Erscheinungsjahr 2015 ● Ausgabe 1 ● herunterladbar 24 Monate ● Währung EUR ● ID 10173626 ● Kopierschutz Adobe DRM
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