Estudo e análise dos conceitos de Processo e Procedimento. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira. Identificação dos dois procedimentos previstos para a sanção da Pena de Perdimento em operações de comércio exterior. Elucidação das situações previstas em Lei que autorizam a alternância de procedimentos. Exame sobre as origens e evolução da multa equivalente ao valor aduaneiro – sucedânea da pena de perdimento -, sua redação atual e casos não contemplados pela legislação.
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Dil Portekizce ● Biçim PDF ● Sayfalar 100 ● ISBN 3410001947360 ● Dosya boyutu 0.2 MB ● Yayımcı Clube de Autores ● Kent Joinville ● Ülke BR ● Yayınlanan 2015 ● Baskı 1 ● İndirilebilir 24 aylar ● Döviz EUR ● Kimlik 10173626 ● Kopya koruma Adobe DRM
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