Estudo e análise dos conceitos de Processo e Procedimento. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira. Identificação dos dois procedimentos previstos para a sanção da Pena de Perdimento em operações de comércio exterior. Elucidação das situações previstas em Lei que autorizam a alternância de procedimentos. Exame sobre as origens e evolução da multa equivalente ao valor aduaneiro – sucedânea da pena de perdimento -, sua redação atual e casos não contemplados pela legislação.
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Language Portuguese ● Format PDF ● Pages 100 ● ISBN 3410001947360 ● File size 0.2 MB ● Publisher Clube de Autores ● City Joinville ● Country BR ● Published 2015 ● Edition 1 ● Downloadable 24 months ● Currency EUR ● ID 10173626 ● Copy protection Adobe DRM
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