Jorge Lima Abud 
Os Dois Ritos Da Sanção Da Pena De Perdimento [PDF ebook] 

Sokongan

Estudo e análise dos conceitos de Processo e Procedimento. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira. Identificação dos dois procedimentos previstos para a sanção da Pena de Perdimento em operações de comércio exterior. Elucidação das situações previstas em Lei que autorizam a alternância de procedimentos. Exame sobre as origens e evolução da multa equivalente ao valor aduaneiro – sucedânea da pena de perdimento -, sua redação atual e casos não contemplados pela legislação.

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Bahasa Portugis ● Format PDF ● Halaman-halaman 100 ● ISBN 3410001947360 ● Saiz fail 0.2 MB ● Penerbit Clube de Autores ● Bandar raya Joinville ● Negara BR ● Diterbitkan 2015 ● Edisi 1 ● Muat turun 24 bulan ● Mata wang EUR ● ID 10173626 ● Salin perlindungan Adobe DRM
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