Estudo e análise dos conceitos de Processo e Procedimento. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira. Identificação dos dois procedimentos previstos para a sanção da Pena de Perdimento em operações de comércio exterior. Elucidação das situações previstas em Lei que autorizam a alternância de procedimentos. Exame sobre as origens e evolução da multa equivalente ao valor aduaneiro – sucedânea da pena de perdimento -, sua redação atual e casos não contemplados pela legislação.
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语言 葡萄牙语 ● 格式 PDF ● 网页 100 ● ISBN 3410001947360 ● 文件大小 0.2 MB ● 出版者 Clube de Autores ● 市 Joinville ● 国家 BR ● 发布时间 2015 ● 版 1 ● 下载 24 个月 ● 货币 EUR ● ID 10173626 ● 复制保护 Adobe DRM
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