A Reforma Trabalhista de 2017 recebeu questionamentos sobre a sua constitucionalidade, e também sobre eventuais violações às normas internacionais de direitos humanos. Nesta obra, autores renomados analisam o controle de convencionalidade na área trabalhista com enfoque nas normas internacionais, especialmente as convenções da Organização Internacional do Trabalho. A obra enfatiza a necessidade do uso desse método inovador de controle de produção normativa e dos atos normativos do poder público, mostrando, didaticamente, como devem ser garantidos os compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Estado brasileiro no plano internacional.
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Lingua Portoghese ● Formato EPUB ● Pagine 720 ● ISBN 9786558770701 ● Dimensione 2.5 MB ● Casa editrice Editora Dialética ● Città Belo Horizonte ● Paese BR ● Pubblicato 2020 ● Edizione 1 ● Scaricabile 24 mesi ● Moneta EUR ● ID 8951612 ● Protezione dalla copia Adobe DRM
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