A Reforma Trabalhista de 2017 recebeu questionamentos sobre a sua constitucionalidade, e também sobre eventuais violações às normas internacionais de direitos humanos. Nesta obra, autores renomados analisam o controle de convencionalidade na área trabalhista com enfoque nas normas internacionais, especialmente as convenções da Organização Internacional do Trabalho. A obra enfatiza a necessidade do uso desse método inovador de controle de produção normativa e dos atos normativos do poder público, mostrando, didaticamente, como devem ser garantidos os compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Estado brasileiro no plano internacional.
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Мова Португальська ● Формат EPUB ● Сторінки 720 ● ISBN 9786558770701 ● Розмір файлу 2.5 MB ● Видавець Editora Dialética ● Місто Belo Horizonte ● Країна BR ● Опубліковано 2020 ● Видання 1 ● Завантажувані 24 місяців ● Валюта EUR ● Посвідчення особи 8951612 ● Захист від копіювання Adobe DRM
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