A Reforma Trabalhista de 2017 recebeu questionamentos sobre a sua constitucionalidade, e também sobre eventuais violações às normas internacionais de direitos humanos. Nesta obra, autores renomados analisam o controle de convencionalidade na área trabalhista com enfoque nas normas internacionais, especialmente as convenções da Organização Internacional do Trabalho. A obra enfatiza a necessidade do uso desse método inovador de controle de produção normativa e dos atos normativos do poder público, mostrando, didaticamente, como devem ser garantidos os compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Estado brasileiro no plano internacional.
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语言 葡萄牙语 ● 格式 EPUB ● 网页 720 ● ISBN 9786558770701 ● 文件大小 2.5 MB ● 出版者 Editora Dialética ● 市 Belo Horizonte ● 国家 BR ● 发布时间 2020 ● 版 1 ● 下载 24 个月 ● 货币 EUR ● ID 8951612 ● 复制保护 Adobe DRM
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