A Reforma Trabalhista de 2017 recebeu questionamentos sobre a sua constitucionalidade, e também sobre eventuais violações às normas internacionais de direitos humanos. Nesta obra, autores renomados analisam o controle de convencionalidade na área trabalhista com enfoque nas normas internacionais, especialmente as convenções da Organização Internacional do Trabalho. A obra enfatiza a necessidade do uso desse método inovador de controle de produção normativa e dos atos normativos do poder público, mostrando, didaticamente, como devem ser garantidos os compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Estado brasileiro no plano internacional.
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Język Portugalski ● Format EPUB ● Strony 720 ● ISBN 9786558770701 ● Rozmiar pliku 2.5 MB ● Wydawca Editora Dialética ● Miasto Belo Horizonte ● Kraj BR ● Opublikowany 2020 ● Ydanie 1 ● Do pobrania 24 miesięcy ● Waluta EUR ● ID 8951612 ● Ochrona przed kopiowaniem Adobe DRM
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