As nulidades processuais permeiam uma importante frente de disputas no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT), a ponto de merecer, por parte de Celso Alves Feitosa, enérgicas manifestações críticas ao crescente volume de decisões proferidas pela Câmara Superior do TIT que acabam por declarar a nulidade de acórdãos proferidos por Câmara Julgadoras.
قم بشراء هذا الكتاب الإلكتروني واحصل على كتاب آخر مجانًا!
لغة البرتغالية ● شكل EPUB ● صفحات 435 ● ISBN 9786501032795 ● حجم الملف 4.7 MB ● الناشر Editora Max Limonad ● مدينة Guarujá ● بلد BR ● نشرت 2024 ● للتحميل 24 الشهور ● دقة EUR ● هوية شخصية 9456796 ● حماية النسخ Adobe DRM
يتطلب قارئ الكتاب الاليكتروني قادرة DRM