As nulidades processuais permeiam uma importante frente de disputas no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT), a ponto de merecer, por parte de Celso Alves Feitosa, enérgicas manifestações críticas ao crescente volume de decisões proferidas pela Câmara Superior do TIT que acabam por declarar a nulidade de acórdãos proferidos por Câmara Julgadoras.
购买此电子书可免费获赠一本!
语言 葡萄牙语 ● 格式 EPUB ● 网页 435 ● ISBN 9786501032795 ● 文件大小 4.7 MB ● 出版者 Editora Max Limonad ● 市 Guarujá ● 国家 BR ● 发布时间 2024 ● 下载 24 个月 ● 货币 EUR ● ID 9456796 ● 复制保护 Adobe DRM
需要具备DRM功能的电子书阅读器