As nulidades processuais permeiam uma importante frente de disputas no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT), a ponto de merecer, por parte de Celso Alves Feitosa, enérgicas manifestações críticas ao crescente volume de decisões proferidas pela Câmara Superior do TIT que acabam por declarar a nulidade de acórdãos proferidos por Câmara Julgadoras.
Dieses Ebook kaufen – und ein weitere GRATIS erhalten!
Sprache Portugiesisch ● Format EPUB ● Seiten 435 ● ISBN 9786501032795 ● Dateigröße 4.7 MB ● Verlag Editora Max Limonad ● Ort Guarujá ● Land BR ● Erscheinungsjahr 2024 ● herunterladbar 24 Monate ● Währung EUR ● ID 9456796 ● Kopierschutz Adobe DRM
erfordert DRM-fähige Lesetechnologie